Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com responsabilidade civil por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Falta de fundamentação não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 489 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. ... (Continua)