Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Data do inadimplemento da obrigação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, oriundo de contrato de representação comercial, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. ... (Continua)