Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento sem indicação do código de barras da guia de recolhimento. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Agravo regimental improvido.

1 - A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de custas que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e teve a destinação pretendida pela lei. ... (Continua)