Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Lei maria da penha. Desconhecimento da possibilidade de retratação. Ausência de advogado na fase extrajudicial. Desnecessidade. 2. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de requerimento antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de designação a destempo. Preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme explicitado pela Corte local, não é obrigatório que a vítima seja acompanhada por advogado, principalmente na fase extrajudicial, momento em que não há obrigatoriedade do causídico nem mesmo para o indiciado, mesmo nos processos relativos à Lei Maria da Penha. Assim, não há se falar em nulidade. ... (Continua)