Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Inaplicabilidade dos arts. 41 e 42 do regulamento da petros ao cálculo de suplementação de aposentadoria. Fundamento não especificamente atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa a normas federais. Análise que perpassa pela interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. A falta de impugnação específica ao fundamento estadual. Inaplicabilidade dos art. 41 e 42 do regulamento petros ao cálculo de suplementação de aposentadoria. suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pelo tribunal local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que fosse possível superar os óbices acima, é certo que a análise de eventual ofensa às normas citadas no apelo especial, na forma como a controvérsia se apresenta nos autos, perpassaria pela interpretação de dispositivos regulamentares, o que torna a suposta afronta dos artigos legais meramente reflexa. 3. Agravo interno desprovido.