Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo apreendido. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decidido pelo acórdão a quo. ... (Continua)