Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Modificação da base de cálculo do adicional de periculosidade. Arguição de decadência. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com motivação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

1 - Conforme o teor da Súmula 283/STF, « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)