Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Semiaberto. Recurso não provido.

1 - Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, sendo tecnicamente primário o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e a reparação do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)