Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «arinna". Crime contra a ordem econômica. Falsidade ideológica. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pedido de admissão de terceiro interessado. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)