Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Injúria, ameaça, roubo e desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido. A 3ª Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do CPP, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. ... (Continua)