Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/2009. Adesão. Conversão em renda. Juros aplicados aos depósitos judiciais. Julgado de origem alinhado ao posicionamento do STJ. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerces. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)