Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Trânsito. Infração. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Infrações de trânsito posterior à venda. Responsabilidade solidária do antigo proprietár io. CTB, art. 134. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido.

1 - A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao CTB, art. 134, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)