Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... ()
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