Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão das questões já decididas. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)