Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Prescrição. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Publicidade por meio de boletim interno. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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