Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Corrupção passiva. Receptação. Organização criminosa. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de novos fundamentos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação da prisão preventiva, superveniente à prisão temporária, constitui novo título se estiver embasado em novos fundamentos, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)