Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Ausência de provas para justificar a condenação da ré, condenada por constar como proprietária da empresa. Administração exercida por terceiro. Absolvição. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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