Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito oriundo de contrato de compra e venda de ações e penhor industrial de ativos. Instauração de procedimento arbitral. Pretensão de reconhecimento da extraconcursalidade do crédito atribuída a sua iliquidez. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 6º, §§ 1º e 3º; 49; 59; 67 e 1 72 da Lei 11.101/2005. Precedentes. Liquidação aguardada no procedimento arbitral que não tem o condão de constituir um crédito já certo em sua existência e anterior ao pedido de recuperação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Manutenção. Agravo interno não provido.

1 - Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas. ... (Continua)