Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Morte de cidadão em operação policial. Prescrição. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)