Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Histórico carcerário conturbado. Prática de faltas graves recentes. Decisão mantida.

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). ... (Continua)