Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Temática acerca da prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Insurgência do amicus curiae

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)