Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão impugnado em conformidade com precedente vinculante do STF. Decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, «b do CPC. Agravo em recurso especial incabível. Agravo regimental não provido.

1 - O órgão de origem negou seguimento ao recurso, por entender que ele caminharia em sentido contrário a precedente vinculante do STF, formado em julgamento de Recurso Extraordinário na sistemática da repercussão geral. Assim, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no, I, «b, deste mesmo artigo. Logo, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. ... (Continua)