Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento, de ofício. Agravo regimental não provido, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Hipótese na qual a tese recursal está dissociada das razões de decidir do acórdão impugnado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)