Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.
1 - Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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