Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão. Solução do caso concreto. Auxílio-creche. Auxílio-educação. Salário-família. Exclusão. Participação nos lucros. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal. Adicional de transferência. Plano de assistência médica. Inserção.

1 - A questão submetida ao STJ refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)