Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação de aposentadoria rual por idade. Reconhecimento de tempo de trabalho. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria rural por idade objetivando reconhecer os direitos adquiridos pela Autora, inclusive o tempo laborativo na área rural sem anotações em sua Carteira de Trabalho e que seja o Instituto condenado a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto, sem a resolução do mérito, ante a insuficiência das provas. ... (Continua)