Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade de Lei ordinária. Confronto com Lei complementar. Matéria constitucional.

1 - Quanto à alegada violação ao Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, d, mostra-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ, tendo em vista que a matéria não foi apreciada pela instância a quo. ... (Continua)