Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes. ... ()
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