Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Mandado de segurança. Ferroviário da cbtu. Complementação de proventos. Paridade remuneratória com ferroviários em atividade. Continuidade da atividade após aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade pública em negativa de implantação de benefício previdenciário equiparado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)