Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação criminosa. Requistios legais apontados pela corte de origem. Mudança do entendimento. Revolvimento fático/PRobatório. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório produzido nos autos, decidiu pela efetiva prática do delito de associação criminosa. Assim, modificar as premissas estabelecidas na Corte local demandaria revolvimento fático/probatório da ação penal, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)