Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos contados do trânsito em julgado da demanda coletiva. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o prazo prescricional para a execução individual de título coletivo em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da demanda coletiva, conforme tese fixada no Tema 877/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. ... (Continua)