Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação clvel. Ação de cobrança. Servidor municipal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada. Verba salarial. Ônus da prova. Incumbência do município réu. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovado. Sentença mantida. Apelo improvido. Recurso especial não conhecido. Deficiência da fundamentação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)