Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 381, 382 e 431-E do CPC/73. Não ocorrência. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação do recurso interposto. Violação ao CPC/73, art. 1.091, § 1º. Pas de nullité sans grief. Apreciação quanto ao modo de produção probatória. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (AREsp 2.163.668, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/9/2022). ... (Continua)