Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Imposto de renda. Recebimento acumulado de rendimentos pagos por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela 12.350/2010. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já se manifestou pela não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A (redação original) sobre os valores recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria visto que sua aplicação restringia-se aos valores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 01/7/2021; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 17/3/2021. ... (Continua)