Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967. Avaliação negativa unicamente do vetor circunstâncias do crime, por fundamentos diversos. Impugnação somente de parte dos motivos declinados pela corte local, no ponto. Aplicação do princípio da dialeticidade. Ausência de interesse de agir. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)