Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9532.1283

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Abusividade de taxas, tarifas e encargos. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. ... ()

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