Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil direito ambiental liquidação pelo procedimento comum decisão proferida natureza interlocutória. Cabimento de agravo de instrumetno. Interposição de apelação erro inescusável recurso não conhecido. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Precedentes desta segunda turma do STJ. Existência de precedentes em sentido contrário da primeira turma deste STJ. Embargos declaratórios acolhidos em parte, apenas para fins de enfrentar questão omitida.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato a questão está devidamente prequestionada, conforme trecho do acórdão de embargos de declaração, proferido pelo Tribunal a quo (fl. 298):[...] Não se pode naturalmente analisar a questão de ordem pública, se o próprio recurso em que ela foi devolvida ao Tribunal não chega a ser conhecido por descumprimento do requisito da adequação. A atividade de revisão do órgão de jurisdição superior demanda provocação da parte interessada, sem que possa ser deflagrada de ofício, como ocorre na remessa oficial - instituto restrito à Fazenda Pública.[...]. ... (Continua)