Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação e repetitivo. Razões da reclamação. Questões não submetidas ao rito dos recursos repetitivos. Incidente processual descabido. Falta de previsão legal. Manejo de reclamação ao invés de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote