Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Revisão da aposentadoria. Emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Pedido parcialmente procedente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão por morte, para fins de readequação de valor, conforme estabelecido pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a revisão do benefício, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, bem como o pagamento das diferenças apuradas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)