Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Denúncia rejeitada. Não demonstrada a contumácia delitiva. Réu que deixou de recolher o ICMS por dois meses. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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