Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de agrotóxicos (Lei 7.802/1989) . Aplicação de agrotóxicos em desacordo com a legislação pertinente e deixar de promover medidas necessárias à proteção à saúde do meio ambiente. Procedimento de investigação preliminar. Imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau. Proibição do uso de agrotóxicos em determinada área, tida como urbana. Controvérsia sobre a natureza urbana ou rural. Conclusão do juízo, com base em cobrança de IPTU e em relatório do centro de vigilância sanitária local. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Cautelaridade devidamente demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Hipótese em que o Ministério Público de São Paulo, por meio de procedimento de investigação preliminar, persegue a prática de crimes da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos), consistentes em aplicar agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas pela legislação pertinente e deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente (arts. 15 e 16), em face da existência de indícios do cultivo de soja em perímetro urbano, contíguo a uma escola e casas de moradia, tendo obtido êxito perante o Juízo de primeiro grau na aplicação de medidas cautelares consistentes na proibição do uso de agrotóxicos no referido local. ... (Continua)