Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Alegação de ofensa aos arts. 44 e 45, § 1º, do CP. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação econômica do acusado. Ausência de indicativo de capacidade financeira. Matéria não suscitada em sede de apelação. Falta de prequestionamento.

1 - Na espécie, a Corte Regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese recursal, tal como apresentada no recurso especial. E, embora a defesa tenha oposto embargos de declaração, não indicou, nas razões do especial, violação do CPP, art. 619, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)