Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Lce 100/2007. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df, em repercussão geral.

1 - Discute-se nos autos sobre o prazo prescricional para se pleitear o pagamento de FGTS de servidor efetivado pelo Estado de Minas Gerais submetido ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)