Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5150.9628.9399

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. 1. Irregularid ade no preenchimento da guia do preraro. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Desatendimento. Deserção. 2. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida. 1.1. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Consistente na indicação errônea do processo na origem. no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. 1.2. Apesar de intimada, na forma do § 7º do CPC/2015, art. 1.007, para reparar o vício, a parte manteve-se inerte, o que obsta o conhecimento do recurso por incidência da Súmula 187/STJ. 2.1 conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2.2. Agravo interno a que se nega provimento.

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