Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de cigarros. Contrabando. Insignificância. Não incidência. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). ... (Continua)