Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Ilegitimidade ativa. Agravo provido.

1 - Admite-se a formulação de Pedido de Suspensão pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... (Continua)