Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido, após a inclusão do adicional. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada inclusão do adicional do IRPJ no cálculo do benefício do PAT, visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada (AgInt no CC 182.571/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). ... (Continua)