Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato da presidência de tribunal. Irdr 0065694-18.2017.8.19.0000/RJ. Integração da gratificação de titularidade aos proventos dos escrivães aposentados. Pedido de anulação de ato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a supressão dos proventos da autora, da gratificação de titularidade, albergando entendimento fixado pela Corte de Contas em processo de registro de aposentadoria de outra serventuária. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)