Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Registros de atos infracionais recentes reconhecidos na origem. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de documento hábil a comprovar os atos infracionais. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente quando demonstrada correlação fática e temporal entre o ato infracional e o crime de tráfico de drogas será possível a utilização dos registros da justiça da infância e juventude para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. ... (Continua)