Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Inadimplemento prolongado. Réu condenado pela prática do delito por dezessete vezes. Existência de divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Recurso especial que não mereceu conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional. Erro na fixação da pena substitutiva de direito. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)